Receita Federal do Brasil aprova o sistema Compartilha Receita Federal

Autor: david.avelino
Categoria: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Data: 3 de Dezembro de 2021 às 16:00

A portaria aprova o Sistema Compartilha Receita Federal, o qual irá permitir que os titulares (Pessoas Naturais) e Juridicas possam autorizar o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, controlados pela Receita.

O titular poderá autorizar terceiros a terem acessos as suas informações (receber os dados) especificas.

O titular poderá:

  1. Indicar o terceiro que poderá receber as informções;
  2. Quais informações serão enviadas; e
  3. Qual o periodo de vigência do compartilhamento.

 

Lei a portaria na integra clicando aqui.