Portaria Nº 16, de 8 de julho de 2021 - Aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

Portaria Nº 16, de 8 de julho de 2021 - Aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das competências que lhe confere o seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº 00261.000347/2021-14 e a deliberação tomada no Circuito Deliberativo nº 08/2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Parágrafo único. O processo de regulamentação inclui os procedimentos para elaboração, revisão, implementação, monitoramento e avaliação de regulamentação.