Portaria Nº 15, de 2 de julho de 2021: Institui o comitê de governança da ANPD

Portaria Nº 15, de 2 de julho de 2021: Institui o comitê de governança da ANPD

Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 6º, do Anexo I da Portaria nº 1 do Conselho Diretor da ANPD, publicada em 8 de março de 2021 no DOU, seção 1, página 3, que aprovou o Regimento Interno da ANPD, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 15-A e 17, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, resolve