RAI Regulatório: Construção do modelo regulatório para aplicação da LGPD a microempresas e empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas

RAI Regulatório: Construção do modelo regulatório para aplicação da LGPD a microempresas e empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas

Esse Relatório de Análise de Impacto Regulatório é um instrumento de análise técnica, cujas informações e conclusões são fundamentadas nas análises promovidas pela equipe técnica da ANPD responsável pelo tema. Assim, não reflete necessariamente a posição final e oficial da ANPD, que somente se firma pela decisão de seu Conselho Diretor.

RAI Regulatório: Construção do modelo de atuação fiscalizatória da ANPD para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD

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Esse Relatório de Análise de Impacto Regulatório é um instrumento de análise técnica, cujas informações e conclusões são fundamentadas nas análises promovidas pela equipe técnica da ANPD responsável pelo tema. Assim, não reflete necessariamente a posição final e oficial da ANPD, que somente se firma pela decisão de seu Conselho Diretor.