Portaria Nº 16, de 8 de julho de 2021 - Aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD
Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Portaria Nº 15, de 2 de julho de 2021: Institui o comitê de governança da ANPD
Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Portaria Nº 1, de 8 de março de 2021: Estabelece o regimento interno da ANPD
Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.