Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas

Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas

A nova lei das assinaturas eletrônicas, fruto da Medida Provisória nº 983/2020, a Lei nº 14.063/2020 sancionada pelo Governo Federal em 23 de setembro de 2020, tem como objetivo ampliar o acesso da população a serviços públicos digitais com uso de assinatura eletrônica, reduzindo a burocracia e o deslocamento a órgãos públicos.