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 Acordos

Acordo de cooperação técnica N˚ 04/2021

Acordo de cooperação técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, para a implementação de ações de cooperação relacionadas à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no contexto eleitoral.

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 Decretos

Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Decreto de Acesso a Informação: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

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Decreto Nº 8.771, de 11 de maio de 2016

Marco Civil da Internet: Trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações.

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 Diversos

Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Fiscalização da ANPD

Para subsidiar a elaboração da presente Análise de Impacto Regulatório, foram realizadas reuniões com algumas agências reguladoras, quais sejam, Anac, Aneel e Anatel, autarquias que possuem vasta experiência em regulamentação de mercados e que passaram, ou estão passando, por recentes reformulações em seus processos e procedimentos de fiscalização e sancionamento.

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Relatório de Análise de Impacto Regulatório emitido no processo de proposição do Regulamento de Microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais

O presente Relatório de Análise de Impacto Regulatório avaliará os possíveis modelos regulatórios que podem ser constituídos para endereçar a previsão do art. 55-J, inciso XVIII, considerando, dentre outros aspectos, a garantia aos direitos dos titulares e aspectos como a natureza e o porte da entidade, o tipo do dado e o volume das operações dentre outros.

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 Guias

Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

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Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

O guia de boas práticas é endereçado aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão de seu tamanho e eventuais limitações, muitas vezes não possuem dentre o seu corpo de funcionários, pessoas especializadas em segurança da informação e necessitam aprimorá-la em relação ao tratamento de dados pessoais, nos termos dos artigos 46, 47, 48 e 49 da LGPD.

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 Leis

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso a Informação: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

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Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

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Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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 Portarias

Portaria Nº 15, de 2 de julho de 2021

Portaria da ANP: Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Portaria Nº 16, de 2 de julho de 2021

Portaria da ANPD: Aprova o processo de regulamentação no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Portaria Nº 1, de 8 de março de 2021

Portaria da ANPD: Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

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Portaria RFB Nº 81, de 11 de novembro de 2021

Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares.

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 Relatórios

Ameaças inter-relacionadas visam um mundo interdependente (Relatório de Ameaça Sophos 2022)

À medida que avançamos para 2022, o ransomware não mostra sinais de desaceleração, embora seu modelo de negócios tenha passado por algumas mudanças, é o que diz o relatório de ameaças da Sophos para 2022.

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 Resoluções

Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021

Resolução da ANPD: Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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