O direito fundamental à proteção de dados pessoais: fundamento, impacto e desenvolvimentos recentes
13 jan
2021

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O direito fundamental à proteção de dados pessoais: fundamento, impacto e desenvolvimentos recentes. A LGPD chega em um momento intensamente afinado com inúmeras demandas de alta relevância. Dados a importância do tema e o excelente texto publicado pelo site Jota, replicamos aqui o conteúdo, com as devidas referências de direito autorais dos escritores e do […]

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4 nov
2020

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Desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está em vigor. Entre todas as adequações necessárias à LEI, existe a exigência de um novo ator interno ou externo ao controlador: O encarregado dos dados, ou como o mercado o tem chamado: DPO – Data Protection Officer Mas quem é o encarregado […]

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2 nov
2020

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