Infográfico 01 - Conheça os 12 principais pontos sobre a LGPD
27 mar
2020

Infográfico 13 – As principais alterações da Medida Provisória 869/2018 na Lei nº 13.709/2018

Confira a síntese das principais alterações à LGPD trazidas pela MP nº 869/2018 (PLV 7/2019), com destaque para a confirmação do prazo para adequação, a natureza da ANPD, a flexibilização do compartilhamento de dados sensíveis, novas disposições sobre o DPO e novas penalidades. Fonte: Portal da Privacidade

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Infográfico 01 - Conheça os 12 principais pontos sobre a LGPD
27 mar
2020

Infográfico 12 – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Quatro meses após ter sua criação vetada pela Presidência da República quando da promulgação da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é constituída, “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas por novas adições ao artigo 55 […]

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27 mar
2020

Infográfico 10 – Penalidades

A LGPD estabelece sanções administrativas em casos de infrações cometidas em relação a tratamento de dados pessoais. Quem deve fiscalizar e aplicar a penalidade é a futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá ser criada pelo Executivo. Fonte: Portal da Privacidade

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