10 jan
2020

Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18. A proposta está em tramitação na […]

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10 jan
2020

Bases Legais: mapear ou não mapear, eis a questão

Já se foram 16 meses de corrida (maluca?) de adequação à LGPD e, hoje, alguns muitos projetos depois, dá pra dizer que o mercado amadureceu bastante. Não há mais mistério quanto à metodologia de trabalho praticada pelos diversos players (escritórios e consultorias). Os incontáveis workshops, palestras, congressos, webinars etc. deram conta de acabar com qualquer […]

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12 dez
2019

Saiba quais os impactos e desdobramentos da LGPD na Segurança Pública

Em entrevista para a Security Report, Gustavo Afonso Saboia Vieira, Analista Legislativo do Senado Federal e Chefe de Assuntos Institucionais do Ministério de Infraestrutura, comenta tecnicamente o impacto da votação do STF e a decisão de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, em criar um anteprojeto que regule uma lei específica para proteção de […]

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