12 dez
2019

Saiba quais os impactos e desdobramentos da LGPD na Segurança Pública

Em entrevista para a Security Report, Gustavo Afonso Saboia Vieira, Analista Legislativo do Senado Federal e Chefe de Assuntos Institucionais do Ministério de Infraestrutura, comenta tecnicamente o impacto da votação do STF e a decisão de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, em criar um anteprojeto que regule uma lei específica para proteção de […]

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7 dez
2019

Infográfico 14: Lei 13.853/2019 – Modificações à LPGD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), publicada em 15 de agosto de 2018, foi modificada pela Medida Provisória n.º 869/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018. Como a Medida Provisória é norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, apesar de produzir […]

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7 dez
2019

Infográfico 12: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Quatro meses após ter sua criação vetada pela Presidência da República quando da promulgação da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é constituída, “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas por novas adições ao artigo 55 […]

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