31 ago
2019

Projeto de lei busca criar parâmetros para decisões automatizadas na LGPD

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposição visa definir a expressão “decisão automatizada” na legislação. O Projeto de Lei 4.496 já está sendo analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação. Comunicação e Informática do Senado. O texto alega que “apesar dos inquestionáveis […]

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