6 set
2019

Agência de proteção de dados independente é o primeiro desafio, aponta STJ

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Os desafios para o equilíbrio do mercado digital e a importância da atuação do Poder Judiciário no contexto da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcaram seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória, realizado no Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a […]

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4 jun
2019

Senado aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A criação do órgão havia sido vetada pelo então presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema (Lei 13.709/2018). A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o […]

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8 abr
2019

Consenso na comissão que aprecia medida provisória

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O presidente da comissão mista que analisa a MP 869, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), disse que há consenso de que a ANDP não deve ficar vinculada à Presidência da República. A comissão mista de deputados e senadores da Medida Provisória 869/2018, que institui a ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais), irá aprovar emenda […]

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31 mar
2019

Instalada a Comissão Mista da Medida Provisória nº 869/2018. Acompanhe conosco o que pode mudar na Lei Geral de Proteção de Dados.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Alocação independente A Medida Provisória nº 869/2018 retirou a Autoridade Nacional da administração pública indireta, inclusive em sua definição no art. 5º, XIX, para colocá-la no guarda-chuva da Presidência da República. Diversas emendas voltam a colocar a Autoridade na administração indireta, vinculada ao Ministério da Justiça, com independência administrativa, […]

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