31 mar
2019

Lei Geral de Proteção de Dados (Medida Provisória – Emendas)

Emendas apresentadas a Medida Provisória N˚ 869, de 27 de Dezembro de 2018. Altera a Lei n˚ 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e da outras providências.

Emendas apresentadas a Medida Provisório da Lei Geral de Proteção de Dados

 

1
Olá
Podemos te ajudar?
Powered by
%d blogueiros gostam disto: