9 mar
2019

Decreto do Marco Civil da Internet

Category:LegislaçãoTag: :

Decreto N˚ 8.771, de 11 de Maio de 2016.

Regulamenta a Lei n˚ 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados pro provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Decreto do Marco Civil da Internet
1
Olá
Podemos te ajudar?
Powered by
%d blogueiros gostam disto: