9 mar
2019

Decreto do Marco Civil da Internet

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Decreto N˚ 8.771, de 11 de Maio de 2016. Regulamenta a Lei n˚ 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados pro provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas […]

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8 mar
2019

Lei de Acesso à Informação

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Lei N˚ 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Regula o acesso a informações previso no inciso XXXIII do art. 5˚, no inciso II do § 3˚ do art. 37 e no § 2˚ do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n˚ 8.111, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n˚ […]

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