27 mar
2020

Infográfico 14 – Lei 13.853/2019 – Modificações à LPGD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), publicada em 15 de agosto de 2018, foi modificada pela Medida Provisória n.º 869/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018. Como a Medida Provisória é norma com força de lei editada pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, apesar de produzir […]

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27 mar
2020

Infográfico 13 – As principais alterações da Medida Provisória 869/2018 na Lei nº 13.709/2018

Confira a síntese das principais alterações à LGPD trazidas pela MP nº 869/2018 (PLV 7/2019), com destaque para a confirmação do prazo para adequação, a natureza da ANPD, a flexibilização do compartilhamento de dados sensíveis, novas disposições sobre o DPO e novas penalidades. Fonte: Portal da Privacidade

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27 mar
2020

Infográfico 12 – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Quatro meses após ter sua criação vetada pela Presidência da República quando da promulgação da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é constituída, “sem aumento de despesa”, como órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República. Sua organização, competências, governança e hierarquia são dispostas por novas adições ao artigo 55 […]

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27 mar
2020

Infográfico 09 – Principais casos em que é possível a transferência internacional de dados pessoais

A LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais a países ou organismos internacionais que gozem de adequado grau de proteção de dados ou em outras limitadas hipóteses. Fonte: Portal da Privacidade

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27 mar
2020

Infográfico 06 – Bases legais para o tratamento de dados pessoais

A #LGPD inovou ao quebrar a hegemonia do Consentimento, que agora passa a ser apenas uma das 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A mudança é positiva para o pleno desenvolvimento da economia digital, em especial diante das mais modernas tecnologias. Fonte: Portal da Privacidade

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