10 dez
2019

Decreto do Marco Civil da Internet

Decreto Nº 8.771, de 11 de Maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas […]

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10 dez
2019

Política de Segurança Cibernética do Banco Central

Resolução N˚ 4.658, de 26 de Abril de 2018 Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Link)  

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